Mendonça, J. H. F. de e Silva, R. R. de M. (2026) “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–13. doi: 10.51891/rease.v12i6.27777.