Santos, J. V. F. dos e Câmara, I. (2026) “O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–17. doi: 10.51891/rease.v12i6.27751.