Ribeiro, A. C. da S. e Almeida, A. A. de (2026) “A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE RONDÔNIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–22. doi: 10.51891/rease.v12i6.27688.