Tavares, P. M. e Lira, N. A. L. (2026) “ESTADO DE EXCEÇÃO: A SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–12. doi: 10.51891/rease.v12i6.27601.