Pereira, H. A. da S. R. e Silva, R. R. de M. (2026) “A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–16. doi: 10.51891/rease.v12i6.27581.