Carvalho, J. V. C. de (2026) “COMPREENSÃO, ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE: A TEORIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–21. doi: 10.51891/rease.v12i6.27527.