Silva, M. M. da e Câmara, I. (2026) “A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–18. doi: 10.51891/rease.v12i5.27453.