Carmo, L. G. L. do e Araujo, I. C. de (2026) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–17. doi: 10.51891/rease.v12i5.27329.