Rocha, E. F. da (2026) “TRIBUNAL DO JÚRI, PROVA, CLEMÊNCIA E APELAÇÃO: CRÍTICA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–18. doi: 10.51891/rease.v12i6.27214.