Magalhães, T. P. e Carvalho, J. R. S. (2026) “AS IMPLICAÇÕES DA RESTRIÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELA LEI 14.843 DE 2024 NA EXECUÇÃO PENAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5). doi: 10.51891/rease.v12i5.27164.