Pinto, S. G., Paula, J. S. de e Dias, P. M. (2026) “A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–22. doi: 10.51891/rease.v12i5.27160.