Jesus, M. S. e Argôllo, A. C. A. M. de (2026) “ASTREINTES E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: PRECEDENTE DO STJ NO REsp 1.008.853/SP”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–13. doi: 10.51891/rease.v12i5.27147.