Viana, M. N. e Oliveira, M. B. de (2026) “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–20. doi: 10.51891/rease.v12i5.27041.