Pinto, A. de A. M., Alvarenga, L. de F. dos S. e e Santos, L. M. dos (2026) “DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–9. doi: 10.51891/rease.v12i6.26693.