França, J. E. S. S. e Ramos, G. I. B. (2026) “A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–16. doi: 10.51891/rease.v12i5.26637.