Oliveira, C. dos S. M. e Leite, B. M. (2026) “O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–26. doi: 10.51891/rease.v12i5.26453.