Amaral, W. M. B. do e Estrela, A. C. M. (2026) “A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), p. 1–17. doi: 10.51891/rease.v12i4.25896.