Melo, G. P. F. de (2026) “A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), p. 1–25. doi: 10.51891/rease.v12i4.25624.