Ferrão, A. C. e Jurubeba, Y. A. P. (2026) “A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), p. 1–20. doi: 10.51891/rease.v12i4.25570.