Nascimento, J. A. do, Holanda, R. B. de e Almeida, S. T. de (2026) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), p. 1–22. doi: 10.51891/rease.v12i4.24912.