Oliveira, S. de e Fagundes, M. (2026) “CONSTRUÇÃO DO DIREITO À CIDADANIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: DO CÓDIGO DE MENORES AO ECA (1979-1990)”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(2), p. 1–18. doi: 10.51891/rease.v12i2.24572.