Pietrobon, B. G. (2026) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), p. 1–19. doi: 10.51891/rease.v12i3.24498.