Santos, A. R. L. dos (2026) “O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(2), p. 1–13. doi: 10.51891/rease.v12i2.24401.