Gnoatto, G. F. da S. (2026) “AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(2), p. 1–17. doi: 10.51891/rease.v12i2.24401.