Jorge, N. de C. D., Fernandes, T. M. C. e Jodar, C. H. U. (2026) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), p. 1–16. doi: 10.51891/rease.v12i3.24390.