Rodrigues, H. da S., Santos, R. S. dos e Santana Neto, H. G. de (2026) “RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28)”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(2), p. 1–9. doi: 10.51891/rease.v12i2.24355.