Silva Neto, F. M. M. da (2026) “PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(2), p. 1–16. doi: 10.51891/rease.v12i2.24259.