Oliveira, S. D. de (2026) “REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO PENAL: POR UMA NECESSÁRIA REVISÃO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(1), p. 1–12. doi: 10.51891/rease.v12i1.23983.