Dantas, E. M. da S. R. (2025) “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(12), p. 3484–3496. doi: 10.51891/rease.v11i12.23284.