Oliveira Junior, A. F. de e Camargo, M. E. (2025) “FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(10), p. 5768–5785. doi: 10.51891/rease.v11i10.21853.