Rocha, B. M. (2025) “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(8), p. 2501–2530. doi: 10.51891/rease.v11i8.20741.