Lima, A. A. F., França, N. A. A. de e Oliveira, D. F. de L. (2025) “O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), p. 8483–8497. doi: 10.51891/rease.v11i5.19704.