Ferreira, J. P. de S. e Lelis, H. R. (2025) “ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), p. 7107–7137. doi: 10.51891/rease.v11i5.19474.