Soares, V. B. e Ribeiro, N. A. (2025) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), p. 4419–4435. doi: 10.51891/rease.v11i5.19369.