Lima, F. J. de S. (2025) “A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(4), p. 1105–1121. doi: 10.51891/rease.v11i4.18661.