ALMEIDA NOGUEIRA, C., Nascimento da Silva, B. M. e Guimarães da Silva, I. M. (2024) “MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(12), p. 4032–4050. doi: 10.51891/rease.v10i12.17658.