Carvalho, G. P. e França, M. G. L. (2024) “AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 ”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(12), p. 3209–3223. doi: 10.51891/rease.v10i12.17506.