Chagas , A. N. C. e França, L. C. M. (2024) “ LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), p. 7404–7416. doi: 10.51891/rease.v10i11.17303.