Ramos, A. L. B. e Coelho, L. A. (2024) “ ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), p. 4570–4583. doi: 10.51891/rease.v10i11.17023.