Oliveira, J. S. de e Novaes, T. G. (2024) “A TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), p. 5280–5296. doi: 10.51891/rease.v10i11.16953.