Nepomoceno, L. B. M., Bezerra, M. A. A. e Lustosa, K. B. (2024) “APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), p. 3297–3309. doi: 10.51891/rease.v10i11.16740.