Lima, R. C. e Silva, E. C. da (2024) “A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), p. 505–517. doi: 10.51891/rease.v10i11.16516.