Cassiano, L. dos S. e Oliveira, B. V. N. (2024) “DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(10), p. 5021–5041. doi: 10.51891/rease.v10i10.16371.