Alves, M. H. F. e Santos, V. P. (2024) “A (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL AO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(8), p. 191–211. doi: 10.51891/rease.v10i8.15092.