Trindade, L. F. G. da e Castro, E. R. de (2024) “A POSSÍVEL CONTROVÉRSIA DO AGRAVAMENTO DA PENA POR REINCIDÊNCIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(6), p. 4146–4163. doi: 10.51891/rease.v10i6.14731.