Mizael, J. H. M. A. e Paiva, J. de K. R. de (2024) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES HEDIONDOS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(6), p. 3345–3369. doi: 10.51891/rease.v10i6.14632.