Mendanha, A. G. F. e Oliveira, L. F. de (2024) “SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(5), p. 1308–1331. doi: 10.51891/rease.v10i5.13877.