Galvão, B. do N. (2024) “PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(5), p. 1531–1543. doi: 10.51891/rease.v10i5.13874.