Palmeira, M. V. M. e Cavalcante, B. de S. (2024) “ATIVISMO JUDICIAL POR MEIO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(3), p. 2552–2567. doi: 10.51891/rease.v10i3.13408.