Fiuza, V. S. e Horvath Jr, M. (2024) “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(12), p. 661–683. doi: 10.51891/rease.v9i12.12783.