Vieira, A. A. (2023) “PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(11), p. 1384–1400. doi: 10.51891/rease.v9i11.12569.